2025
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Instrução Normativa n°. SEI-02/2025 - Cargos de Livre Provimento
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2024
Instrução Normativa n°. SEI-05/2024 - Cargos de Livre Provimento
Instrução Normativa n°. SEI-04/2024 - Cargos de Livre Provimento
Instrução Normativa n°. SEI-03/2024 - Cargos de Livre Provimento
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2023
Instrução Normativa nº SEI-03/2023 - Auxílio Funeral
Instrução Normativa nº SEI-02/2023 - Cadeia de Valor Público CRM-TO
Instrução Normativa nº SEI-01/2023 - Política de Gestão de Riscosi
2022
Instrução Normativa nº 01/2022